Zona Azul

 Agente de Zona Azul    Conforme o Projeto do Executivo nº 25/13, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, a partir do dia 2 de maio a cobrança da taxa de Zona Azul voltará a ser administrada pela Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – COMTUR. Além da mudança na coordenação (na gestão passada o serviço era realizado por uma empresa terceirizada de outro município), o novo projeto tornou obrigatória a divulgação de todo balanço financeiro no Portal da Transparência, disponível no site da Prefeitura.

De acordo com o Prefeito Maurício, pelo menos metade do total arrecadado com a Zona Azul será destinada ao setor da Saúde Pública local. “Infelizmente, a gestão passada deixou um rombo milionário na Secretaria de Saúde e precisaremos ir atrás de recursos. Por isso, já definimos que 50% da arrecadação serão diretamente repassados à Secretaria de Saúde, com o objetivo de cobrir esse rombo herdado da administração anterior”, afirmou o Prefeito.

O atual presidente da Companhia, José Lindolfo Candinho, explica que o restante do valor arrecadado será corretamente aplicado em projetos que beneficiem o turismo na cidade, como obras que visem melhorias de acesso às praias, cachoeiras e pontos turísticos em geral. “Nosso objetivo é transformar a COMTUR em uma companhia que venha realmente contribuir para o desenvolvimento do turismo na cidade, afinal, é para isso que ela foi criada”, disse o presidente.

Revitalização da Comtur

A empresa foi criada em 1991, mas apenas a partir de 95, com a integralização do capital dos sócios, passou a existir formalmente. A prefeitura é acionista majoritária, com 51% das ações, enquanto empresários detêm os 49% das ações restantes. A COMTUR, que até o momento vinha sobrevivendo da arrecadação das taxas de entrada de ônibus e vans na cidade, e do uso dos sanitários nas praias, estava repleta de dívidas, processos em 2013 passou por uma CPI, estando inclusive com suas contas bloqueadas judicialmente, devido a ações trabalhistas do ano de 2005.

Entre as diversas irregularidades, foi constatado que: não era feita a contabilidade da empresa desde março de 2012; não havia informações sobre o tamanho da dívida da empresa; não havia assessoria jurídica; o último relatório de contabilidade se encontrava em um escritório sem nenhum vinculo com a empresa; e o livro de registro de funcionários e outros documentos da empresa haviam desaparecidos.

Desde o dia 7 de janeiro de 2013, o atual presidente vem trabalhando firme para colocar a casa em ordem. Um escritório de contabilidade foi contratado para solucionar as inadimplências contábeis, e, no momento, as contas bancárias já estão desbloqueadas, parte das dividas trabalhistas já foram sanadas, a folha de pagamento dos funcionários está em dia e ainda foram adquiridos veículos novos para a equipe de fiscalização.

Pontos de Venda no Centro Comercial

Rua Condessa de Vimieiro: Celso´s Restaurante / Banca Matriz / Papelaria Edna

Rua Coronel Hernesto de Oliveira: Restaurante do meu irmão

Av. Dona Maria Alves: Tempero Maneiro / Homlar (loja chinesa ao lado Paulista) / Center Tudo

Rua Coronel Domiciano: Pimenta Malagueta / Banca do Gordo (Prç. Nóbrega) / Farmácia da Dalva / Banheiro Comtur no Calçadão.

Rua Conceição: Pet Show / Farfalina / Restaurante Caiçara / Beat Music Shopping Passeio Santa Fé

Rua Dr. Esteves da Silva: Padaria Integrale / Restaurante R & C

Rua Jordão Homem da Costa: Cristo´s Store / Flor de Amora/ Portal Modas

Praça Treze de Maio: Silvia Flores

Rua Cel. Domiciliano : Loja I9

Rua Hans Staden: Lanchonete do Gaucho / Salão Litoral / Pamonha Café/ Moveis Paraná

 

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Legislação em vigor:

Anexo: Lei 3637/13
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Tamanho: 37.6 KiB
Data: 7 de maio de 2014

Anexo: Decreto Nº 5893-14
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Tamanho: 118.9 KiB
Data: 7 de maio de 2014

Anexo: Lei Municipal 3716-13
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Tamanho: 62.8 KiB
Data: 6 de novembro de 2014

Anexo: Decreto n.º 6046
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Tamanho: 6.1 MiB
Data: 18 de agosto de 2015

Anexo: Decreto n. 6052-14
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Tamanho: 940.6 KiB
Data: 17 de dezembro de 2014