COMTUR – Intensifica a Fiscalização o Ano Todo !

COMTUR – Intensifica a Fiscalização o Ano Todo !

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A Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba, por meio do setor de Fiscalização de Atividades Turísticas, em cumprimento a Lei Municipal n.º 3723 de 02 de Janeiro de 2014 e o Decreto n.º 6094 de 09 de Março de 2015, realiza, com apoio da Guarda Civil Municipal de Ubatuba, o cumprimento no que se difere à veículos sem autorização de entrada, circulação e permanência no município.
Os veículos como, ônibus, micro ônibus e vans de fretamento turístico necessitam obrigatoriamente de autorização para acessar o município de Ubatuba conforme lei.

Para os veículos de excursão com destino a Hotéis, Pousadas, Chalés e etc., devidamente constituídos como empresas formais do ramo e cadastradas na Comtur, é garantido o desconto de 80% no valor da cobrança de preço público pertinente ao veículo, conforme lei.

Os veículos são fiscalizados a qualquer momento dentro do município. A penalidade prevista em lei é Multa de 200 Ufesp para veículos de excursão sem autorização , estando o mesmo  sujeito a  remoção.

As autorizações devem ser retiradas com 10 dias de antecedência. Para maiores informações entrem em contato através do telefone: (12) 3833 7006 ou e-mail: contato@comturubatuba.com.br

 

Fonte: Comunicação Comtur